107) Súmula 237. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula n. Resumo / Texto completo: PDF. Recurso especial representativo de controvérsia. 35 do Decreto-Lei n° 7. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 11. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 2015 – DJe 03. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. 036/1990. Precedentes citados: REsp 975. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por outro lado, da jurisprudência. 795. Novas. 700 do CPC. Tese Firmada. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 19-T. demais alegaÇÕes. 124 da repercussão geral. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. 152. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. ). Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. 31/03/2014. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. (Tese julgada sob o rito do art. Os colegiados do. 1900. 83 da sÚmula do stj. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. SÚMULA N. 173. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 1º-F da Lei 9. 6771. 183 e no parágrafo único do art. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. . Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tese Firmada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 101). Prazo prescricional. 8. Publicação - DJe em 15/6/2015. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. os 35 anos da Carta de 1988. 498 e 1. 8. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 830/1980. Notas encontradas: 1. 545-GO, DJ 12/5/1997. O art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. • Para a ação monitória o prazo prescricional é de 5 anos (Súmula 504, STJ). É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. rafaelmaia) SÚMULAS DO. 75 Art. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Súmulas. 6. Portanto, a Ação Monitória prescreveria em 2 anos, 6 meses e 30 ou 60 dias (a depender do local da emissão). O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 004. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 063. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. (STJ. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. Dano moral. recurso especial. A situação, bastante frequente no mundo virtual, é tema de matéria especial do STJ, que reúne julgados envolvendo os mais diversos aspectos do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. 063. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. 76 Art. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. Jurisprudência em Teses. 31 Art. Segunda Seção aprova três novas súmulas. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. AGRAVO RETIDO. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 280-STJ: O art. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. 584/SE, Rel. REsp AgRg no AREsp 1. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. III. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 6 Art. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. No agravo (e-STJ fls. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Grounds of Motion. 18 Art. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 583-RJ (3ª T, 10. CABIMENTO Art. Nº 509 STJ. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. Nº 536 STJ. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Interno do STJ, art. SÚMULA n. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. 056-SP(*) 216. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 2. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. REsp 1367362/DF, Rel. Comece já . Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. num. 3ª Seção. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. 543-C e 1. Prescrição quinquenal. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. NUM,EMEN,INDE. Súmula 593. 832. 201. incidÊncia do enunciado n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Disponível em: . Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. 2. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Não há falta de interesse de agir. 16801) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. n. Min. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 1 súmula encontrada com: (527). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. . Tema 654 Súmulas. RSSTJ 43/217. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. AÇÃO MONITÓRIA. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. 504-STJ. 1. Súmula 486. EDIÇÕES ANTERIORES. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Data de Publicação - DJe 25-2-2009. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 198-SP, relator o Sr. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 004. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. (Súmula n. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. ). 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 11. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 02. CPC, arts. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. . 063. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 5915. Prazo prescricional. 233-STJ. 48/STJ. MLS #946935. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Súmula 650. 7-STJ. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. Decido. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. AGRAVO REGIMENTAL. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 49795) Súmula 178. SÚMULA 505. Súmula 339 - n. 525. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. Súmula 177. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Súmulas. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. Breves apontamentos. Enunciado n. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 063. 211-SP (DJSúmula 656. Súmula 627. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Os colegiados do tribunal já editaram 653. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 063. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Súmula 404. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. . 718/98"; e b) "a própria. Lei n. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. STJ 3ª Turma. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. 2015) AgRg nos EREsp 1. 775) Súmula 70. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O dispositivo assegura que " o. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Tese julgada sob o rito do art. 654 foram monocráticas, e somente 154. Esquimalt homes for sale. Data do vencimento (JuruaDoc. Ajuizamento da ação em face do emitente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 258. 962/STF. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. 15/06/2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. 13 Art. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Nota promissória. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 2015 – DJe 04. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. 68-stj. Questão polêmica. Súmula 517. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 83/STJ. Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque Ramo do DireitoDireito Cívil Questão submetida a julgamentoDefinir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Comece já . Compartilhar. 43. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Súmula 503. O serviço. 15 Art. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. Nº 504 STJ. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. com. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 187/SC (Tema 962 - RG). DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. SÚMULA 504-STJ: O prazo para. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.